ICMS - Estabelece prorrogação até 31/03/2021 para os benefícios fiscais do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, editou o Decreto nº 9.805/2021 que estabelece a alteração do Anexo IX do RCTE, dispondo sobre a prorrogação dos benefícios fiscais que cita, referente aos Convênios ICMS 107/20, 115/20, ambos de 14 de outubro de 2020, e 133/20, de 29 de outubro de 2020. 

As alterações estabelecidas pelo Decreto nº 9.805/21 produzem efeitos retroativos, de acordo com a data de publicação da ratificação nacional dos convênios. 

Os prazos dos benefícios citados no Decreto foram prorrogados para 31/03/2021. 

A íntegra do Decreto nº 9.805/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.