ICMS - Homologação dos Convênios que tratam dos benefícios fiscais

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, promulga o Decreto Legislativo nº 572/2021. 

Este dispositivo trata da homologação de 3 convênios ICMS: 

1. Convênio ICMS nº 107/2020: Altera o Convênio ICMS nº 106/10, isenção às vendas do sanduíche "Big Mac", ocorridas durante um dia a cada ano, quando da realização do evento "McDia Feliz.". 
2. Convênio ICMS nº 115/2020: Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. 
3. Convênio ICMS nº 133/2020: Dispõe que ficam prorrogadas até 31 de março de 2021 as disposições contidas nos convênios que cita. 

Demais disposições serão estabelecidas pelo Poder Executivo com a publicação de Decreto alterando o Anexo IX do RCTE-GO. 

A íntegra do Decreto Legislativo nº 572/2021 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.