Importação/Exportação - Legislação que trata das zonas de processamento de exportação - Alteração

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.966/2020 (DOU 16/07/2020) para alterar a Instrução Normativa RFB nº 952/2009, que dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), as quais passam a viger a partir de 03/08/2020.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.966/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.