Prorrogada a MP 966/2020 que responsabiliza agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados com a pandemia Covid-19

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 79/2020 (DOU 13/07/2020) para prorrogar por mais 60 dias a Medida Provisória nº 966/2020 a qual dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia (COVID-19).

A íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 79/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.