Importação/Exportação – Alterada a legislação que trata de regimes aduaneiros especiais

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.964/2020 (DOU 09/07/2020) para alterar as Instruções Normativas abaixo transcritas.

1. Instrução Normativa SRF nº 241/2002: dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação;
2. Instrução Normativa SRF nº 409/2004: dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional;
3. Instrução Normativa RFB nº 863/2008: estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112/2008 , que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.964/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.