Governo federal edita norma contendo medidas de proteção social nos territórios indígenas

O Presidente da República editou a Lei nº 14.021/2020 (DOU 08/07/2020) para dispor sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080/1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

A íntegra da Lei nº 14.021/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.