Interesse público – Governo federal edita norma obrigando o uso de máscaras de proteção individual

O Presidente da República editou a Lei nº 14.019/2020 (DOU 03/07/2020) para alterar a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos; sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos; e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

A íntegra da Lei nº 14.019/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.