Governo autoriza INSS a prorrogar o pagamento do BPC e do auxílio-doença

O Governo Federal editou o Decreto nº 10.413/2020 (DOU 07/07/2020 - ed. Extra) para autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a prorrogar até 31/10/2020 os seguintes pagamentos:

a) auxílio emergencial de R$ 600,00, para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 3º da Lei nº 13.982/2020;

b) um salário-mínimo mensal para os requerentes do benefício de auxílio-doença, previsto no art. 4º da Lei nº 13.982/2020.

A operacionalização destes pagamentos será disciplinada em ato conjunto do Ministério da Cidadania e do INSS em relação ao BPC e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, em relação ao auxílio-doença.

A íntegra do Decreto nº 10.413/2020 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu - Diário Oficial.