Prorrogada a vigência da Medida Provisória que estendeu os prazos de suspensão do pagamento de tributos federais previstos nos atos concessórios de drawback

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73/2020 (DOU 02/07/2020) para prorrogar por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 960/2020, que prorroga o prazo de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial dedrawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

A íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.