Governo Federal prorroga pagamento do Benefício Emergencial de R$ 600,00 por mais 2 meses

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.412/2020 (DOU 01/07/2020) para alterar o Decreto nº 10.316/2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial  de R$ 600,00 estabelecido na Lei nº 13.982/2020.

Além disso, ficou estabelecido que os dados extraídos pelo Ministério da Cidadania do Cadastro Único e os dados inseridos na plataforma digital poderão ser submetidos a cruzamentos com as bases de dados do Governo federal, incluídas as bases de dados referentes à renda auferida pelos integrantes do grupo familiar, e, após a verificação do cumprimento dos critérios estabelecidos na Lei nº 13.982/2020, os beneficiários serão incluídos na folha de pagamento do auxílio emergencial.

A íntegra do Decreto nº 10.412/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.