IRPJ - Lucro Presumido – Percentual - Construção civil - Concretagem

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 59/2020 (DOU 30/06/2020) para esclarecer que o serviço de concretagem é considerado como serviço de construção civil para fins de aplicação da legislação relativa ao percentual de apuração do lucro presumido.

Somente em relação às receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total, com fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à consecução da atividade contratada, sendo tais materiais incorporados à obra, poderá ser utilizado o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na determinação da base de cálculo do IRPJ e 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida na determinação da base de cálculo da CSLL aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido.

A íntegra da Solução de Consulta nº 59/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.