Administração Pública – RFB altera relação de dados e informações que poderão ser disponibilizadas a terceiros pelo Serpro

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 1.079/2020 (DOU 29/06/2020) para alterar a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Em razão das alterações:

a) a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros, que anteriormente seria revogada a partir de 01/07/2020, fica revogada a partir do dia 1º/09/2020.

b) fica substituído o Anexo Único da Portaria RFB n° 2.189/2017, que relaciona os dados e informações sob gestão da RFB que podem ser disponibilizados a terceiros pelo Serpro.

A íntegra da Portaria RFB nº 1.079/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.