Prorrogada a vigência da MP 959/2020, que posterga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional,  editou o Ato do Congresso Nacional nº 71/2020 (DOU 29/06/2020) para prorrogar, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 959/2020, que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal previsto na MP 936/2020 e que prorroga para o dia 03/05/2021 o início da vigência da Lei nº 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A íntegra do Ato do Congresso Nacional nº 71/2020 está disponível para consulta em nosso site - menu - Diario Oficial.