Tributos Estaduais/GO - Compensação de débito tributário ou não tributário - Dívida ativa - Precatório judicial vencido

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto n° 9.680/2020 (DOU 25/06/2020) para determinar à administração pública estadual que deixe de aplicar, por ser inconstitucional, o art. 8° da Lei n° 20.732/2020.

A íntegra do Decreto n° 9.680/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.