e-CAC – PER/DCOMP - Consulta de processamento - Alteração

A Coordenadora Especial de Gestão de Crédito e de Benefícios Fiscais editou o Ato Declaratório Executivo nº 01/2020 (DOU 25/06/2020) para informar que o acesso ao serviço Consulta Processamento PER/DCOMP poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da infraestrutura de chaves públicas brasileira, ou por código de acesso gerado no sítio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, no endereço <http://rfb.gov.br>.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 01/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.