Confaz ratifica Convenio ICMS 47/2020

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ato Declaratório nº 12/2020 (DOU 22/06/2020) para ratificar o Convênio ICMS 47/2020, o qual autoriza as unidades federas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/18.

A íntegra do Ato Declaratório nº 12/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.