Confaz declara rejeição do Convênio ICMS 46/2020

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2020 (DOU 19/06/2020) para declarar a "REJEIÇÃO" do Convênio ICMS 46/2020, aprovado na 327ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 03/06/2020 e publicado no DOU em 04/06/2020, em razão da "não" ratificação pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

A íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 11/2020 está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.