ICMS/GO - Benefícios fiscais - Prazos de vigência - Prorrogação

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto n° 9.676/2020 (DOU 18/06/2020) para alterar o Anexo IX do RCTE, prorrogando para até o dia 31/12/2020 o prazo de vigência de diversos benefícios fiscais, conforme descrito abaixo:

a) ISENÇÕES - previstas nos seguintes incisos do RCTE-GO/1997, Anexo IX , art. 7º:

a.1) XIV (parcialmente) - apenas em relação as saídas promovidas por concessionária de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista - Convênio ICMS nº 38/2012;

a.2) XXII - operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;

a.3) XXV - insumos agropecuários - Convênio ICMS nº 100/1997;

a.4) LII - importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão - Convênio ICMS nº 10/2007;

a.5) LIV - ônibus, micro-ônibus, e embarcação, destinados ao transporte escolar, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC) - Convênio ICMS nº 53/2007;

b) REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO - previstas nos seguintes incisos do RCTE-GO/1997 , Anexo IX, 9º:

b.1) I - operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas - Convênio ICMS nº 52/1991;

b.2) VII - saídas internas de insumos agropecuários- Convênio ICMS nº 100/1997;

b.3) VIII - saídas interestaduais de insumos agropecuários- Convênio ICMS nº 100/1997;

b.4) IX - na saída interna de farelo gordo de arroz, destinado à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal - Convênio ICMS nº 100/1997;

b.5) XXIX - na saída interna de biodiesel (B-100) resultante da industrialização de grãos, de sebo de origem animal, de sementes, de palmas, de óleos de origem animal e vegetal e de algas marinhas - Convênio ICMS nº 113/2006;

c) CRÉDITOS OUTORGADOS - previstos nos seguintes incisos do RCTE-GO/1997 , Anexo IX, 12º:

c.1) I - dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos - Convênio ICMS nº 23/1990;

c.2) XVI - para o contribuinte que investir em infraestrutura - Convênio ICMS nº 85/2011;

A íntegra do Decreto n° 9.676/2020 está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.