CAMEX - Tributos e Contribuições Federais - Redução Temporária de Alíquota - Imposto de Importação - Covid-19

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) editou a Resolução nº 52/2020 (DOU 18/06/2020) para conceder redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

A íntegra da Resolução nº 52/2020 está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.