e-CAC - Autorizada a solicitação, com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, do serviço de entrega de documentos para Malha Fiscal IRPF

O Coordenador-Geral de Fiscalização editou o Ato Declaratório Executivo nº 29/2020 (DOU 17/06/2020) para autorizar os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento do serviço de entrega de documentos para Malha Fiscal IRPF.

Quando disponibilizado, o acesso mediante Login Único Gov.br será permitido para os usuários com "Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários" ou superiores.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 29/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.