Prorrogado o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária da competência maio/2020
O Ministro de Estado da Economia editou a Portaria ME nº 245/2020 para, entre outras providências, postergar o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias conforme descrito no quadro a abaixo:
a) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS E EQUIPARADAS
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Tributo |
Período/Competência |
Vencimento alterado |
Fundamento legal |
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a) 20% ou 22,5% sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, conforme o caso.
b)1%, 2% ou 3% (GIILRAT) |
05/2020 |
20/11/2020 |
Portaria ME nº 245/2020 |
b) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO
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Tributo |
Período/Competência |
Vencimento alterado |
Fundamento legal |
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a) 8% a cargo do empregador doméstico
b) 0,8% para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho |
05/2020 |
07/11/2020 |
Portaria ME nº 245/2020 |
c) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA AGROINDÚSTRIA
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Tributo Calculado sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural |
Período/Competência |
Vencimento alterado |
Fundamento legal |
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a) 2,5%; destinado à Seguridade Social;
b) 0,1% (GIIL-RAT) |
05/2020 |
20/11/2020 |
Portaria ME nº 245/2020 |
d) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PF (SEGURADO ESPECIAL)
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Tributo Calculado sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural |
Período/Competência |
Vencimento alterado |
Fundamento legal |
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a) 1,2% destinado à Seguridade Social;
b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho |
05/2020 |
20/11/2020 |
Portaria ME nº 245/2020 |
e) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA
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Tributo Calculado sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural |
Período/Competência |
Vencimento alterado |
Fundamento legal |
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a) 1,7% destinado à Seguridade Social;
b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho. |
05/2020 |
20/11/2020 |
Portaria ME nº 245/2020 |
f) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
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Tributo |
Período/Competência |
Vencimento alterado |
Fundamento legal |
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A contribuição sobre a receita bruta (CPRB) tem alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º) |
05/2020 |
20/11/2020 |
Portaria ME nº 245/2020 |
A íntegra da Portaria ME nº 245/2020 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br