Direito Tributário/Legislação Societária/Trabalhista e Previdenciária – Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) – Aprovação

O Presidente da República editou a Lei nº 14.010/2020 (DOU 12/06/2020) para dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

A íntegra da Lei nº 14.010/2020 está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.