Convertido em lei as MP´s que fixarão o valor do salário mínimo para o ano de 2020

O Presidente da República editou a Lei nº 14.013/2020 (DOU 12/06/2020) para converter em lei as Medidas Provisórias 916 e 919 que fixarão os valores do salário mínimo nos seguintes períodos:

a) MP 916/2020: R$ 1.039,00, para o mês de janeiro de 2020;

b) MP 919/2020: R$ 1.045,00, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

A íntegra da Lei nº 14.013/2020 está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.