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12 Junho 2020

Tributos e Contribuições Federais - Quantias Recolhidas - Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017

FISCAL Fonte: Consultoria Objetiva. 10:28:00

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.959/2020 (DOU 12/06/2020) para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.959/2020 está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.