SG/SED - Dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa

O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editou a Instrução Normativa nº 43/2020 (DOU 09/06/2020) para dispor sobre a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa, prevista nas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, não inscritas em dívida ativa.

A íntegra da Instrução Normativa nº 43/2020 está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.