Prorrogada a vigência da MP que extingue o Fundo PIS-Pasep

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 56/2020 (DOU 08/06/2020) para prorrogar por 60 dias a Medida Provisória nº 946/2020, que "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975, que transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".

A íntegra do Ato CN Nº 56/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.