ICMS/GO - Programa de incentivo e desenvolvimento de empreendimentos industriais (ProGoiás) - Instituição

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.787/2020 (DOU 05/06/2020) para instituir o programa ProGoiás, com o intuito de incentivar o desenvolvimento socioeconômico do Estado por meio da implantação, da ampliação e da revitalização de estabelecimentos industriais em seu território.

Podem ser beneficiários do ProGoiás os estabelecimentos que exerçam atividades industriais no Estado, que sejam enquadrados no referido programa e que realizem investimentos correspondentes à:

a) implantação de novo estabelecimento industrial;

b) ampliação de estabelecimento industrial já existente; e

c) revitalização de estabelecimento industrial paralisado.

A íntegra da Lei nº 20.787/2020 está disponível para consulta em nosso site - menu: Diário Oficial.