Governo Federal institui Comitê Nacional de Facilitação do Comércio

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.373/2020 (DOU 27/05/2020) para instituir o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior - Camex do Ministério da Economia, e alterar o Decreto nº 9.745/2019.

De acordo com o referido Decreto, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio é um órgão consultivo e executivo que tem os seguintes objetivos:

a) implementar as políticas e as diretrizes de facilitação do comércio estabelecidas pelo Conselho de Estratégia Comercial da Camex e pelo Comitê-Executivo de Gestão da Camex;

b) contribuir para a implementação das disposições do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, Anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Consultivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326/2018; e

c) propor ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex medidas para a redução dos custos com o cumprimento de exigências e requisitos impostos pela administração pública federal sobre as operações de comércio exterior.

A íntegra do Decreto nº 10.373/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.