Legislação Societária - Prorrogada a vigência da Medida Provisória nº 931/2020, que altera disposições da Lei das S/A, da Lei das Cooperativas e do Código Civil

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 39/2020 (DOU 27/05/2020) para prorrogar por mais 60 dias a Medida Provisória nº 931/2020, que altera a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764/1971 (Lei das Cooperativas), e a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A).

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