Direitos Autorais - Alíquotas do Imposto sobre Renda Incidentes sobre Operações - Embratur - Alteração da Legislação Federal - Conversão da Medida Provisória nº 907 de 2019

O Presidente da República editou a Lei nº 14.002/2020 (DOU 25/05/2020) para alterar as Leis nºs 11.371/2006, e 12.249/2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis nºs 9.825/1999, 11.356/2006, e 12.462/2011; autorizar o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extinguir o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); e revogar a Lei nº 8.181/1991.

A íntegra da Lei nº 14.002/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.