Tributos Municipais/Goiânia - Suspensão dos efeitos - CTM

A Câmara Municipal de Goiânia editou o Decreto Legislativo nº 25/2020 (DOM Goiânia 01/10/2020) para sustar os efeitos de quaisquer atos do Poder Executivo Municipal que venham a negar eficácia e vigência aos incisos III, IV, V e VII do art. 55 , da Lei nº 5.040/1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia

A íntegra do Decreto Legislativo nº 25/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.