Importação/Exportação - Divulgadas normas sobre a transferência na importação de mercadoria de um regime especial para outro regime
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.978/2020 (DOU 01/10/2020) para dispor sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro.
A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.978/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.