29
Setembro
2020
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato Declaratório CN nº 127/2020 (DOU 29/09/2020) para informar oficialmente o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 905/ 2019, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e alterou a legislação trabalhista.
A íntegra do Ato Declaratório CN nº 127/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.