Tributos e Contribuições Federais - Receita Federal revoga 95 Portarias

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 4.446/2020 (DOU 25/09/2020) para revogar 95 Portarias, no âmbito da RFB, as quais já não produziam mais efeitos legais.

A revogação dessas normas se deu em razão da adequação do estoque regulatório do órgão, seguindo o Projeto Consolidação que está previsto no Decreto 10.139/2019, que entrou em vigor em fevereiro de 2020.

Dentre as normas ora revogadas, citamos:

a) Portaria SRF nº 490, de 14 de abril de 1997 - Institui o Programa Imposto Territorial Rural - 97.

b) Portaria SRF nº 147, de 30 de janeiro de 1998 - Dispõe sobre o pagamento da Retribuição Adicional Variável-RAV aos integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional.

c) Portaria RFB nº 916, de 12 de abril de 2012 - Altera a Portaria SRF nº 1.788 de 25 de agosto de 1998, que dispõe sobre o estágio probatório dos integrantes da atual carreira de Auditoria Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A íntegra da Portaria RFB nº 4.446/2020 está disponível para consulta em nosso site - www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.