Tributos e Contribuições Federais - PagTesouro - Plataforma digital - Pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional

O Presidente da República editou o Decreto nº 10.494/2020 (DOU 24/09/2020) para instituir o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.

A íntegra do Decreto nº 10.494/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.