ICMS/GO - Benefícios fiscais - Crédito Outorgado Concedido por Prazo Indeterminado - RCTE - Alteração

O Governador do Estado de Goiás editou o Decreto nº 9.715/2020 (DOE GO 23/09/2020) para revogar o inciso III do § 22 do art. 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, o qual continha a seguinte redação:

§ 22 (...)

III - não estão sujeitos ao disposto no § 6º do art. 1º, exceto quanto às operações com mercadorias discriminadas no Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.

A íntegra do Decreto nº 9.715/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.