LGPD - Cofen normatiza fornecimento de dados dos profissionais de enfermagem

O Conselho Federal de Enfermagem editou a Resolução COFEN nº 649/2020 (DOU 22/09/2020) para normatizar o fornecimento de dados dos profissionais de enfermagem pelo COFEN, em estrita observância aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural

A normatização decorre da obrigatoriedade prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A íntegra da Resolução COFEN nº 649/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.