Interesse Público – Coronavirus - MP 966/2020 – Responsabilização de agentes públicos – Vigência encerrada

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 123/2020 (DOU 22/09/2020) para comunicar o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória 966/2020 que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da COVID-19.

A íntegra do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 123/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.