Governo federal disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública

O Presidente da República editou a Lei nº 14.057/2020 (DOU 14/09/2020) para disciplinar o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à COVID-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020; e alterar a Lei nº 7.689/1988 (Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências), e a Lei nº 8.212/1991 (que dispõe sobre o custeio da Seguridade Social).

A íntegra da Lei nº 14.057/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.