IRPJ/CSL – MP instituiu Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) para concessão de crédito às ME e EPP é prorrogado

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional editou o Ato CN nº 120/2020 (DOU 11/09/2020) para prorrogar, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 992/2020, que dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil.

A íntegra do Ato CN nº 120/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.