Tributos e Contribuições Federais - NCM - Tarifa Externa Comum - TEC - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT - Sistema Harmonizado - SH-2017 - Resolução CAMEX nº 125/2016

O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior editou a Resolução GECEX nº 87/2020 (DOU 10/09/2020) para alterar o Anexo II da Resolução nº 125/2016, incluindo os códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul cujas descrições e alíquota são as a seguir discriminadas, para as importações internalizadas até o dia 31/12/2020:

NCM	DESCRIÇÃO	ALIQUOTA
1006.10.92	Não parboilizado	0%
1006.30.21	Polido ou brunido	0%

Nos termos da mencionada norma, a redução acima descrita está limitada a uma quota de 400.000 (quatrocentas mil) toneladas, em conjunto para ambos os códigos.

A íntegra da Resolução GECEX nº 87/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.