ICMS Nacional - Ratificado convênio que isenta as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à COVID-19

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária editou o Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2020 (DOU 09/09/2020) para ratificar o Convênio ICMS 81/2020 que isenta as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020, que foi aprovado na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02/09/2020, publicado no DOU em 03/09/2020.

A íntegra do Ato Declaratório CONFAZ nº 17/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.