Interesse Público – Derrubada de veto – Obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual e disponibilização de produtos saneantes

O Presidente do Senado Federal divulgou a derrubada de veto parcial da Lei nº 14.019, de 02 de julho de 2020, reeditada (DOU 08/09/2020 - ed. Extra) com a inclusão dos artigos que haviam sido vetados pelo Presidente da República.

Na ocasião, foram vetados a obrigatoriedade de utilização de máscaras individuais e fornecimento de produtos saneantes pelos estabelecimento.

A íntegra da Lei nº 14.019/2020, com a inclusão dos artigos que haviam sido vetados, está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.