Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – RFB suspende procedimentos de exclusão de parcelamentos

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil editou a Portaria RFB nº 4.287/2020 (DOU 04/09/2020) para suspender, até 30/09/2020, os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência.

A íntegra da Portaria RFB nº 4.287/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.