Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária - Covid-19 - PGFN prorroga prazos de suspensão de atos de cobrança e de adesão à transação extraordinária

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 20.407/2020 (DOU 04/09/2020) para alterar a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar até 30/09/2020, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional cuja hipótese de rescisão por inadimplência de parcelas tenha se configurado a partir do mês de fevereiro de 2020.

A íntegra da Portaria PGFN nº 20.407/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.