ICMS - Isenção nas Operações de Doação aos Órgãos da Justiça Eleitoral de Produtos e Materiais de Prevenção a COVID-19 durante as Eleições Municipais de 2020

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ editou o Convênio ICMS nº 81/2020 (DOU 03/09/2020) para isentar do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a COVID-19, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, para a realização das eleições municipais de 2020.

A referida isenção abrange também:

a) ao imposto incidente nas prestações de serviço de transporte das mercadorias objeto da doação;

b) ao diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber.

c) ao produto resultante da sua industrialização.

A lista de bens a serem doados é a seguinte:

1. Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara cirúrgica descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteção Respiratória de Uso Não Profissional.

2. Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica No 3/2020/SEI/DIRE3/ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml.

3. Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica No 3/2020/SEI/DIRE3/ ANVISA e a RDC No 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool.

4. Álcool Extra Neutro em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10

5. Álcool Hidratado em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10

6. Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricação, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc).

7. Frasco Álcool Pet em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00

8. Frasco Álcool Líquido em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00

9. Tampa Fliptop em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00

10. Tampa 500ml em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00

11. Propilenoglicol em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul 2905.32.00

12. Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da RDC 356/2020).

13. Gatilho para borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM

14. Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votação)

15. Fita adesiva para marcação de distanciamento social

16. Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendações sanitárias

17. Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x 74cm com recomendações sanitárias

A íntegra do Convênio ICMS nº 81/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.