DARF -Códigos de receita- Recolhimentos decorrentes dos acordos de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor - Instituição

O Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório editou o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 06/2020 (DOU 03/09/2020) para instituir os seguintes códigos de receita para recolhimento referente a transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei nº 13.988/2020:

a) 5879 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Demais Débitos; e

b) 5885 - Transação por Adesão no Contencioso Tributário de Pequeno Valor - Débitos Previdenciários.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo CODAR nº 06/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.