Tributos Estaduais/GO - Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR - Alteração da Lei nº 20.764/2020

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás editou a Lei nº 20.839/2020 (DOE GO 03/09/2020) para alterar a Lei nº 20.764/2020, a qual alterou a Lei nº 13.591/2000, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR e o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR.

A alteração se deu para assegurar aos empreendimentos industriais localizados nas regiões de planejamento do Oeste Goiano e do Nordeste Goiano que possuam projeto aprovado pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR, até 03/09/2020, o financiamento de até 98% (noventa e oito por cento) do montante do ICMS que o contribuinte tiver que recolher ao Tesouro Estadual, aplicando-se os mesmos direitos e obrigações dos empreendimentos industriais amparados pelo PRODUZIR, localizados nos municípios discriminados no § 3º do art. 7º da Lei nº 13.591/2000.

A íntegra da Lei nº 20.839/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.