PGFN prorroga prazo da transação extraordinária

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN nº 20.162/2020 (DOU 01/09/2020) para alterar a Portaria PGFN nº 9.924/2020, para prorrogar, até 30/09/2020, o prazo de adesão à transação extraordinária, em função dos efeitos da pandemia causada pela COVID-19 na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em Dívida Ativa da União.

Lembra-se, que anteriormente esse prazo se encerraria no dia 31/08/2020.

A íntegra da Portaria PGFN nº 20.162/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.