Dívida ativa/Goiânia – Decreto 3.109/2005 - Revogação

O Prefeito de Goiânia editou o Decreto n° 1.546/2020 (DOM Goiânia 24/08/2020) para revogar o Decreto n° 3.109/2005, que dispõe sobre a inscrição de créditos tributários em Dívida Ativa e dá outras providências

A íntegra do Decreto n° 1.546/2020 está disponível para consulta em nosso site: www.objetivaedicoes.com.br - menu: Diário Oficial.